Justiça determina cobrança de multa por uso do rotativo sem pagamento em Jaraguá do Sul

 

Prefeitura havia conseguido a prorrogação do prazo por 15 dias para melhor adequação e informação aos usuários do estacionamento rotativo

A partir desta quarta-feira (5), a Estapar, concessionária do estacionamento rotativo de Jaraguá do Sul, terá de acatar a ordem judicial de suspender o aviso de cobrança de tarifa com possibilidade de pagamento pós-utilização.

A medida deveria ter sido acatada ainda no mês de abril, no entanto, a Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Município, conseguiu um prazo de 15 dias úteis para o cumprimento da tutela de urgência concedida pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de acordo com despacho/decisão do Desembargador Júlio César Knoll, no dia 28 de abril (Embargos de Declaração em Apelação / Remessa Necessária Nº 0305966-84.2018.8.24.0036/SC).

O prazo termina nesta terça-feira (4). Sendo assim, a partir desta quarta-feira (5), os usuários do estacionamento rotativo de Jaraguá do Sul não terão mais a opção de regularização até as 24h do horário da emissão do aviso por utilizarem o serviço sem o devido pagamento da vaga pelo tempo de dez minutos. A Prefeitura de Jaraguá do Sul ingressou com Recurso Especial e aguarda manifestação da justiça.

Os usuários que estacionarem na Zona Azul da cidade, controlada pela Estapar, e não efetuarem o pagamento, continuarão a receber o Aviso de Cobrança de Tarifa, mas somente poderão efetuar a quitação no prazo de até 10 minutos a partir do horário de emissão do aviso. A empresa lembra que o usuário que descumprir com a efetivação do pagamento da tarifa dentro do tempo limite, estará sujeito a aplicação de penalidades previstas no código de trânsito brasileiro, pela autoridade municipal de trânsito.

O pagamento do valor da tarifa pode ser feito pelo aplicativo Vaga Inteligente, além de terminais de autoatendimento e agentes da concessionária. O recurso da tarifa de pós-utilização já não está mais disponível no sistema de Zona Azul da cidade.

Para mais informações, a Estapar conta com a Central de Atendimento ao Usuário, localizada na Rua João Marcatto, 75, Centro ou pelos telefones (47) 3372-1471 e (47) 3370-4923.