Faixa subiria dos atuais R$ 70 mil; Confira o novo valor pleiteado
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina vai solicitar ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz o aumento do teto de isenção de imposto do ICMS na compra de veículo novo por pessoa com deficiência (PcD). A ação atende uma proposição do Deputado Estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que teve moção aprovada em plenário esta semana.
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De acordo com o deputado, o objetivo é que o teto de isenção do ICMS, imposto arrecadado pelos estados, passe dos atuais R$ 70 mil e alcance veículos de até R$ 200 mil.
“O valor está extremamente defasado diante da inflação e do aumento que os veículos novos tiveram nesse período. Há poucos veículos nesse preço no mercado e há ainda o custo extra para adaptar o veiculo às necessidades da pessoa com deficiência. Vamos apelar ao Ministro da Economia, Fernando Haddad, que é o presidente do Confaz, pela revisão do teto de isenção de imposto estadual. Queremos que esse teto de isenção do ICMS seja equiparado ao IPI, que em 2021 foi fixado em até R$ 200 mil. A unificação da insenção geraria, inclusive, menos burocracia”, disse.
A Lei federal exige que toda legislação que trate de isenção tributária seja submetida ao Confaz e aprovada por unanimidade por todos os secretários de Fazenda dos estados.
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