Ordem judicial garante ao Estado direito de multar manifestantes e reintegrar posse nas áreas de bloqueio

As multas por descumprimento serão de R$ 10 mil para pessoa física e R$ 100 mil para pessoa jurídica

As forças de segurança de Santa Catarina, juntamente com outros órgãos, estão trabalhando no cumprimento de decisões judiciais que garantem ao Estado o direito de multar manifestantes e reintegrar posse nas áreas de bloqueio nas estradas.

As multas por descumprimento serão de R$ 10 mil para pessoa física e R$ 100 mil para pessoa jurídica. Na manhã desta terça-feira, 1⁰, os representantes que compõem o Gabinete de Crise, instituído por decreto estadual, frisaram que será empregado o máximo de agilidade na identificação e aplicação das multas e que o objetivo é a desmobilização total. A realização de escoltas para a garantia de serviços essenciais também está no radar das ações.

“Estamos atuando de maneira integrada para que esse movimento se encerre o mais rápido possível e de maneira ordeira. Estamos monitorando atentamente a situação no estado e dialogando com os manifestantes. Esperamos que a situação seja resolvida sem a necessidade do uso progressivo da força”, assinala o perito-geral Giovani Eduardo Adriano, presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial.

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Luciano Naschenweng, subprocurador-geral de Justiça do MP de Santa Catarina, reiterou que as estruturas do órgão estão à disposição para que as medidas que atendem as decisões judiciais sejam cumpridas o mais rapidamente possível.

De acordo com o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Marcelo Pontes, a PM já iniciou o trabalho de desmobilização em rodovias estaduais. “O trabalho à base de diálogo já surtiu efeito, evitando novos pontos de bloqueio”, aponta Pontes ao se referir a uma tentativa de fechamento na SC-401, na manhã desta terça-feira, em Florianópolis.

Prejuízos

Conforme o Gabinete de Crise, uma das áreas mais sensíveis ao impacto das mobilizações é a Saúde. De acordo com o secretário de Estado de Saúde, Aldo Baptista Neto, já há relatos de dificuldade na prestação de serviços a hospitais tanto da rede própria como de filantrópicos, de pacientes e profissionais que não conseguiram acessar unidades de saúde para a realização de procedimentos cirúrgicos agendados e tratamentos como a hemodiálise.

“A Saúde pede e espera que esse movimento acabe, para que possamos ofertar plenamente os serviços a quem precisa”, salienta Neto.

Na agricultura, a preocupação é com o transporte de cargas vivas e o desabastecimento de insumos agrícolas.

Defesa Civil ativa o GRAC

O chefe da Defesa Civil de Santa Catarina, David Busarello, informou que foi ativado o Grupo de Ações Coordenadas, o GRAC. A função do Grupo, a partir da interlocução com todas as regiões e pontos focais nos diferentes setores do governo, é fazer o levantamento de informações que serão repassadas ao Gabinete de Crise para as medidas cabíveis.

Decisão Judicial

Atendendo ao pedido do Governo de Santa Catarina, a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, do plantão judiciário, determinou ainda na madrugada de terça-feira (1), que sejam desbloqueadas as rodovias estaduais catarinenses que estão com tráfego obstruído pela ação de manifestantes. Em caso de descumprimento, a magistrada prevê a aplicação de multa de R$ 10 mil para os manifestantes.

O documento autoriza que o Poder Público “adote todas as medidas necessárias e suficientes ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento, inclusive mediante o emprego da força pública”.

O Gabinete de Crise

O Gabinete de Crise vai atuar de forma articulada com as demais esferas e órgãos autônomos para a coordenação das ações no estado. O Gabinete será composto por representantes de órgãos e entidades, entre eles, Casa Civil; Procuradoria-Geral do Estado; Defesa Civil; Secretaria de Estado de Comunicação; Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade; Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Serão convidados para participar do Gabinete de Crise: Ministério Público de Santa Catarina; Ministério Público Federal; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Advocacia-Geral da União; e Comando Militar do Sul.